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Publicada a Resolução CNMP n º272/23, que dispõe sobre equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e Magistratura.

Na quinta-feira, 26/10, foi publicada Resolução n° 272/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre equiparação constitucional de direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura, no Diário Eletrônico do CNMP.

A resolução aponta que os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros do Ministério Público e da Magistratura aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Leia o documento completo clicando aqui.

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