Na quinta-feira, 26/10, foi publicada Resolução n° 272/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre equiparação constitucional de direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura, no Diário Eletrônico do CNMP.
A resolução aponta que os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros do Ministério Público e da Magistratura aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Leia o documento completo clicando aqui.