O Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, Romero Solano de Oliveira Magalhães, analisa acórdão confirmando que sentença condenatória também interrompe prescrição.
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Podcast AMMP ATUALIDADES 13 – acórdão que confirma sentença condenatória também interrompe prescrição, define Terceira Seção