O Podcast AMMP Atualidades vai atualizar o ouvinte sobre as mais importantes novidades jurídicas do país.
Os programas terão a participação dos membros do MPMG, que farão análises detalhadas das decisões.
Na Primeira edição do Podcast AMMP Atualidades, a Promotora de Justiça Fernanda Caram Monteiro, da 21ª Promotoria de Contagem, comenta decisão divulgada no informativo nº1002 do STF.
“é incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa “
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