O Projeto de Lei 4.015/2023, que reconhece as atividades exercidas pelo Ministério Público e pela Magistratura como de risco permanente, foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite do dia 04/12, quarta-feira.
Foram rejeitadas 11 emendas das 14 aprovadas pelo Senado. Alguns pontos destacados do projeto serão ainda objeto de votação.
Sob relatoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, além de reconhecer a atividade de risco permanente, o texto garante medidas de proteção para os membros do MP e do Poder Judiciário e agrava o tratamento penal pelos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra eles — desde que no exercício da função ou em decorrência dela — ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Desde o início da tramitação do Projeto de Lei, a Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a AMMP e entidades afiliadas estão mobilizadas e atuando firmemente para dialogar e sensibilizar os Parlamentares acerca da importância da medida para o fortalecimento da Instituição e da sociedade.