Foi apresentada Nota Técnica nº 07, referente à PEC 18/2025 – PEC da Segurança Pública, cuja aprovação foi deliberada no âmbito do Conselho Deliberativo da Conamp em subscrição conjunta com a ANPR.
Houve diálogo com o relator da proposta, Deputado Federal Mendonça Filho, bem como com lideranças partidárias importantes, como o deputado Pedro Lucas (União Brasil) e o deputado Pedro Campos (PSD), além de diversos outros parlamentares presentes na Comissão de Constituição e Justiça.
O relatório foi publicado e traz uma importante alteração: o relator suprime a expressão “exclusiva” do texto do §2º-B do art. 144.
Na pauta da CCJ da Câmara dos Deputados, a votação do dia 9 de julho foi adiada ante pedido de vista.
Matéria segue em acompanhamento e com atenção por parte das entidades associativas.