Caros(as) Associados(as),
A AMMP encaminhou ofício a Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando regulamentação a respeito do direito dos Membros a compensação pelo exercício cumulativo de ofício/função e demais hipóteses aplicáveis, com a possibilidade de fixação da compensação pelo exercício cumulativo em valor correspondente a 1/3 do subsídio para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa, conforme parâmetros fixados pela Lei 13024/2014 e 13093/2015, Resolução TJMG 935/20por simetria diante da Resolução TJMG 935/2020 e Recomendação CNJ 75/2020.
O inteiro teor do ofício pode ser consultado na intranet do site da AMMP.
Atenciosamente,
a Diretoria.