A AMMP e a CONAMP, juntamente com entidades afiliadas, acompanham a tramitação do PL 3713/19, que propõe alterações no Estatudo do Desarmamento.
No dia 18 de abril, a CONAMP apresentou Nota Técnica aos Senadores com sugestões ao novo Estatuto do Desarmamento, elencando propostas de aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 3713/19. O PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A nota técnica propõe a inclusão do Ministério Público entre as carreiras expressamente citadas com especificidades nas normas que regulamentam o porte. Com isso, os membros do MP passariam a ter o mesmo tratamento dispensado a outros agentes do Estado integrantes do Sistema de Justiça e de Segurança Pública Constitucional.