O Podcast AMMP Atualidades tem como propósito unir a divulgação de novidades jurídicas das principais cortes do país com a análise detalhada dos membros do MPMG.
Na Primeira edição, a Promotora de Justiça Fernanda Caram Monteiro, da 21ª Promotoria de Contagem, comenta decisão divulgada no informativo nº1002 do STF: “é incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa”
Já, na segunda edição, o Promotor de Justiça e Coordenador do GAECO Varginha, Igor Serrano Silva, comenta decisão da 5ª Turma do STJ, que definiu que “dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo”.
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