A IX Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP – biênio 2024/2026 aconteceu nesta quarta-feira (12/02), na sede do Ministério Público Militar. A Presidente da AMMP e Vice-Presidente da CONAMP, Larissa Rodrigues Amaral, esteve presente, ocasião em que se discutiu temas relacionados ao Ministério Público brasileiro.
Estavam na pauta o PL 04/2025 (novo Código Civil), o PL 4082/2023, que prevê a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis, o PL 4015/2023, que reconhece o risco das funções realizadas por membros do MP e o PL 2435/2024, que atribui capacidade recursal à autoridade policial.