A decisão do presidente Michel Temer (MDB), de decretar Intervenção na Segurança Pública no Rio de Janeiro, vai atrasar a discussão e a votação da Reforma da Previdência (PEC 287/16) na Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 60 da Carta Magna, “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
A previsão inicial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), era que a Reforma fosse apreciada no dia 19 de fevereiro, no entanto, a Constituição também especifica prazo de 24 horas para a votação do decreto de intervenção após a publicação, o que deve acontecer ainda hoje (sexta-feira 16 de fevereiro).
Acompanhamento
A AMMP é contra a Reforma, por entender que a proposta será prejudicial aos servidores públicos e à sociedade. Ao longo de 2017, a associação participou de diversas mobilizações e buscou dialogar com os parlamentares do Estado.
No último dia 1° de fevereiro, membros da AMMP foram à Brasília para participar de Ato Público pela valorização das carreiras dos Ministério Público e da Magistratura e Contra a Reforma da Previdência. A mobilização, realizada na Câmara dos Deputados, foi organizada pela Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas).
Na ocasião, a Frentas entregou a Carta Aberta Pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público à presidente do STF, Cármen Lúcia. O documento colheu mais de 18 mil assinaturas, sendo 555 de membros da AMMP. Posteriormente, a Frentas se encontrou com a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que também recebeu o manifesto.