A Lei nº 11.098, de 29 de dezembro de 2017, dispõe sobre o PPAG, que foi tema de audiências públicas realizadas na Câmara Municipal de Belo Horizonte, em outubro do ano passado. Na ocasião, o promotor de Justiça Bruno Alexander Vieira Soares apresentou cinco sugestões de emendas populares, sendo que as três primeiras foram acolhidas integralmente e seus demonstrativos físicos e financeiros constam no PPAG publicado com as alterações do legislativo municipal. Destacam-se as sugestões apresentadas:
1. Implantação de dois novos Centros de Referência em Saúde Mental Álcool e Drogas (Cersams – AD);
2. Mais quatro equipes dos Consultórios na Rua;
3. Criação de 12 leitos de saúde mental em hospital geral;
4. Implantação de um Cersam;
5. Criação de 60 vagas em comunidade terapêutica.
De acordo com Bruno Soares, a aprovação das emendas populares relativas à implantação dos Cersams AD, a ampliação das equipes de Consultório de Rua e a criação dos leitos de saúde mental em hospital geral representa a possibilidade de incremento da Rede de Atenção Psicossocial do município de Belo Horizonte, cuja necessidade tem sido verificada por meio do acompanhamento contínuo realizado pela Promotoria de Justiça. (MPMG)