Foi promulgada, em sessão solene do Congresso Nacional, ocorrida no dia 03 de outubro, a Emenda Constitucional nº 130 de 2023, referente à PEC 162/2019, que tem como objeto a permuta nacional entre integrantes do Judiciário, extensivo aos membros do Ministério Público.
O texto estabelece a possibilidade de permuta entre membros dos Ministérios Públicos estaduais de Comarca de igual entrância.
A CONAMP, a AMMP e outras entidades afiliadas acompanharam a tramitação da proposta desde o início. Este foi mais um passo para a concretização de direitos e prerrogativas das carreiras do Ministério Público e da Magistratura.