O relatório do senador Marcelo Castro pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O projeto – aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 – dispõe sobre as normas eleitorais e processuais brasileiras, e está previsto para votação na CCJ, em 12 de junho.