A partir da reação das entidades de classe e de protestos públicos em todo país, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, no dia 5 de setembro, a Lei de Abuso de Autoridade com vetos a 19 artigos. Os principais pontos retirados do texto tratam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, perda do cargo como punição, obtenção de prova ilegal, de investigação sem justa causa, punição criminal para quem desrespeitar prerrogativas de advogados e negativa de acesso aos autos de investigação.
Para fazer com que o Poder Executivo ouvisse as demandas de membros do MP, magistrados e policiais, foi preciso ir às ruas e à imprensa. No dia 19 de agosto, a diretoria da AMMP participou de reunião com o Secretário-Geral da Presidência da República, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, em Brasília. Durante o diálogo com o representante do governo federal, foram apresentados os pontos mais críticos do texto. Posteriormente, no dia 20 de agosto, a AMMP e associados compareceram ao Ato Público contra o PL 7596/17.
A manifestação, realizada em frente ao Palácio do Planalto, contou com a participação de membros do MP de todo o Brasil, de magistrados e de representantes das forças policiais. Com o propósito de alertar a sociedade, no dia 21 de agosto, o presidente da AMMP, Enéias Xavier Gomes, concedeu entrevista à Rádio Super Notícia, do Jornal O Tempo. Ao longo do programa, Enéias Xavier Gomes definiu o PL Abuso de Autoridade como o “Estatuto do Delinquente”. Manifestações na capital Já no dia 22 de agosto, a Diretoria da AMMP participou do protesto promovido por juízes e desembargadores. Os membros do TJMG se mobilizaram em frente ao Fórum Cível – Unidade Raja Gabaglia. No dia 23 de agosto, a AMMP, associados e outras entidades representativas da magistratura participaram de Ato Público em frente à sede da Justiça Federal, na avenida Alvares Cabral, para pedir mais uma vez o veto à proposta. Na ocasião, Enéias Xavier Gomes, discursou aos presentes e transeuntes. “Este não é um projeto para o Ministério Público, para as polícias e para o Poder Judiciário. Este é um projeto que deve ser vetado para a sociedade mineira, para a sociedade brasileira. Não se trata de um projeto para coibir o abuso de autoridade. Trata-se, na verdade de um estatuto do delinquente. Projeto aprovado na Câmara dos Deputados na calada da noite, em regime de urgência, ao passo que a população pede o combate à corrupção. Pede o fim do foro privilegiado“, disse.