A CONAMP e Associações afiliadas reuniram-se, nesta quarta-feira (11/9), para a II Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo – biênio 2024/2026, na sala de reunião do XVI Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. A Presidente da AMMP e Vice-Presidente da CONAMP, Larissa Rodrigues Amaral, participou, remotamente, da reunião.
Um dos temas da pauta da reunião foi a PEC 66/2023. A CONAMP manifestou contra a PEC 66/2023, que acaba com a autonomia do regime de previdência dos Estados e Municípios.
O Conselho Deliberativo decidiu pela intensificação da atuação institucional em relação à PEC 66/2023, que retira a autonomia do regime de previdência dos estados e municípios. Além de contatar parlamentares estaduais e federais, os dirigentes associativos mantêm parceria com outras entidades e elaboraram uma nota técnica sobre a matéria, divulgada ontem (12/9). O objetivo é esclarecer os retrocessos e riscos da PEC ao MP e ao serviço público como um todo.
As entidades que subscreveram a nota apontam que a PEC 66/2023 possui efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional e significa uma violação inaceitável aos direitos consolidados dos servidores de vários entes federados.
A PEC 66/2023 traz modificações no sistema previdenciário dos servidores públicos, tratando da aplicação automática das regras da União ao regime de previdência dos Estados e do Município.
O Conselho Deliberativo aprovou, ainda, a criação de um grupo de trabalho acerca da regulamentação da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A proposta é contribuir com o normativo que está sendo elaborado no âmbito do CNMP.
O reconhecimento legislativo da atividade de risco, a regulamentação da permuta e a tramitação de ações no Supremo Tribunal Federal (ADI’s n. 3.834/DF, 5.784/CE e 6.219/BA) também foram temas discutidos durante a reunião.
(Com informações da CONAMP)