O Senado aprovou, no dia 15 de dezembro, sem emendas, o PLP 101/2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O texto, que segue para sanção presidencial, foi acompanhando de perto pela AMMP e CONAMP.
A mobilização institucional mitigou os efeitos da proposição ao ampliar o prazo para adequação do limite de despesas com pessoal para os Ministérios Públicos Estaduais de 3 para 12 anos.
A CONAMP divulgou nesta semana comunicado oficial sobre a matéria. Lei abaixo o documento na íntegra.