Em 26 de outubro de 2017, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar o PL 7596/2017, que trata do Abuso de Autoridade. Além disso, o texto foi apensado ao PL 6361/2009, o que vai exigir que a matéria seja apreciada nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Passados três meses da publicação do ofício que determinou o caminho de tramitação do PL, que já foi aprovado pelo Senado na forma do PLS 85/2016, o colegiado especial não definiu cronograma de trabalho para apreciar o texto.
A proposta apresenta uma lista com 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
A atuação da CONAMP provocou mudanças no PL de Abuso de Autoridade
Quando o tema chegou à arena de debate nacional, a matéria foi apresentada na forma do PLS 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB). Na época, havia no texto uma previsão que criminalizava a interpretação da lei. Ou seja, qualquer decisão judicial que não fosse conforme a literalidade da lei seria considerada crime de abuso de autoridade.
As mobilizações promovidas pela CONAMP, bem como a participação em duas audiências públicas sobre o tema, na Câmara dos Deputados, e o diálogo constante com parlamentares, provocou a criação de um substitutivo: o PL 85/2017. A nova versão suprimiu o crime de hermenêutica.
A CONAMP, por meio da sua presidente, Norma Angélica, entende que o texto atual “precisa ser ainda mais aperfeiçoado”.