Na última quarta-feira,10 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC 162/2019, que trata da permuta nacional entre os membros do Judiciário. A CONAMP está trabalhando para a aprovação da PEC 162 desde o início da sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A CCJ do Senado aprovou, ainda, o PL 1.307/2023, que altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações e conspiração contra o crime organizado.
No tocante ao PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Código de Processo Penal, a CCJ postergou a análise e designou audiência pública. O PL dispõe sobre os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. A CONAMP vem trabalhando na discussão da matéria com os Senadores.
Ainda na CCJ, o Senador Eduardo Gomes (PL/TO) foi designado como relator da PEC 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público (VTM). O trabalho com os Senadores foi retomado pela CONAMP e entidades afiliadas.
(Com informações da CONAMP)