STJ dá provimento a quatro Recursos Especiais do MPMG, versando sobre delitos de estupro
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Institucional
Criação do Sistema Único de Segurança Pública pode ser votada na CCJ
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Prisão domiciliar para gestantes e mães de recém-nascidos está na pauta do Plenário
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Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
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Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
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Pousada de Guapé tem contrato alterado
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