Promotores e procuradores de Justiça de Minas se posicionam pela constitucionalidade da execução da pena após decisão em 2ª instância
Diversos promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram Nota Técnica defendendo a constitucionalidade da execução da pena após decisão em 2ª instância e a […]