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Redação AMMP

CONAMP defende competência constitucional do Tribunal do Júri em ação no STF contra dispositivos da Lei de Combate ao Crime Organizado

A CONAMP ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, questionando dispositivos da Lei nº 15.358/2026 — Marco Legal de Combate ao

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