Podcast AMMP ATUALIDADES 04 – Multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo
O Promotor de Justiça Almir Geraldo Guimarães da 02ª Promotoria de Justiça de Mateus Leme comenta a decisão divulgada no Informativo nº 0687 do STJ: A multa instituída pelo art. […]