O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) convidam entidades, órgãos e imprensa para o Ato Público conjunto em rejeição total à PEC 05/2021, na sede da Associação, amanhã (14 de outubro) às 17h.
A proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional representa um duro golpe ao Estado Democrático de Direito e à autonomia do Ministério Público brasileiro, que tem a função de defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Prestes a ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 05 tem como principais pontos:
1) A PEC dá ao CNMP o poder de rever qualquer ato funcional de membros do Ministério Público de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, o que também fulmina sua independência funcional.
2) A PEC permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”.
3) Disciplina a composição do conselho superior violando a prerrogativa de lei do órgão ministerial e sua autonomia administrativa.
4) Atualmente, o Vice-Presidente do CNMP é o Vice-Procurador-Geral da República. Pela PEC 5/2021 esse cargo passará a ser cumulado com o também importante cargo de Corregedor Nacional do Ministério Público, encarregado de coordenar a atividade disciplinar do CNMP, o qual, pela PEC, passará a ser indicado politicamente pelo Congresso.
5) A PEC 5/2021 permite a interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros. Constata-se que dobra o número de vagas na composição do Conselho, indicadas pelo Congresso, de duas para quatro.
6) Estabelece novos prazos prescricionais com conteúdo vago e subjetivo além de criar causa interruptiva da prescrição com prazo indefinido de regras bastante severas em uma sistêmica do ordenamento jurídico.
Serviço:
Tema: Ato Público – Rejeição à PEC 05/2021
Local: Auditório da sede da Associação Mineira do Ministério Público – Rua Timbiras 2928, Barro Preto.
Horário: 17h