Foi apresentado, no dia 10 de fevereiro, no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP 04/2022), que permite a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A proposta é de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
A AMMP informa que, em conjunto com a CONAMP, seguirá acompanhando o processo legislativo tendo em vista a preservação dos direitos dos membros.
Conforme já noticiado, a AMMP encaminhou ofício à PGJ abordando o direito à aquisição e ao gozo de férias-prêmio.
Na oportunidade, foi requerido que o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja computado para o exercício do direito e conversão em pecúnia/indenização, conforme disponibilidade orçamentária, com a produção plena dos efeitos do referido lapso temporal a partir de 01 de janeiro de 2022.
Clique aqui para ler ofício. https://ammp.org.br/oficio-ao-pjg-ferias-premio/