A diretoria da AMMP está se mobilizando para reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que por meio de liminar, suspendeu o pagamento do auxílio-livro e auxílio-saúde aos membros do Ministério Público de Minas Gerais. A Adin pedindo a extinção dos auxílios foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro de 2017.
Além de medidas legais cabíveis, a AMMP tem se reunido com lideranças para sensibilizá-las a respeito da política remuneratória para os membros do MP. O presidente da Associação, Enéias Xavier Gomes, explicou que os direitos dos membros do MP são resguardados pela legislação do Estado e que aguarda decisão definitiva do pleno. “A AMMP lamenta a decisão, tendo em vista que há uma lei estadual autorizando o pagamento. Foi uma decisão monocrática, mas que deve ser tomada pelo pleno”, enfatizou.
Liminar
Na decisão, o ministro Barroso entendeu que os benefícios, apesar de serem garantidos pelo PLC 136/2014, “não justificam o descumprimento do modelo constitucional que determina o pagamento de subsídio (salário sem acréscimos)”. A liminar ainda deverá ser apreciada pelo plenário do STF para julgamento definitivo, no entanto, ainda não foi definida a data. Auxílio-Moradia A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país.