A Presidente da AMMP e 2ª Vice-Presidente da CONAMP Larissa Rodrigues Amaral, esteve em Brasília nesta semana, juntamente com o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e lideranças de associações do Ministério Público Brasileiro, cumprindo agenda de reuniões e acompanhando as seguintes pautas de interesse da classe:
· PL 4015/2023: aprovado pelo Plenário do Senado Federal
O PL 4015/2023 – que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garante aos seus membros medidas de proteção – foi aprovado na última quarta-feira (8/5/2024) pelo Plenário do Senado Federal.
Desde o início da tramitação da matéria, a Conamp e entidades afiliadas, juntamente com outras Associações e Instituições, estão mobilizadas e atuando firmemente para sensibilizar os Parlamentares sobre a importância da medida.
Aprovado o relatório do Senador Weverton Rocha, além de reconhecer a atividade de risco permanente e garantir medidas de proteção, o texto recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra membros, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Importante vitória para a classe, para garantir o exercício da atividade ministerial independente, fundamental para a defesa da sociedade.
Para apreciação das alterações feitas na proposta original, a matéria voltará para a Câmara dos Deputados, onde continuam os trabalhos por sua aprovação.
· PEC 10/2023
A PEC 10/2023, que trata da Valorização do Tempo de Serviço da Magistratura e do Ministério Público (VTM), passou pela quarta sessão de discussão em primeiro turno na última quarta-feira (8/5), no Senado. A proposta de emenda à Constituição havia sido aprovada no dia 17 de abril na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão.
(Com informações do Senado)
· ADIn 7.236
Na última quinta-feira (9/5), o plenário do STF examinou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) alterados pela lei 14.230/21.
Em 2022, o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu liminarmente seis trechos da legislação. No dia anterior (8/5), os ministros deliberaram sobre o mérito da questão, determinando a constitucionalidade desses artigos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de medida cautelar, foi proposta pela CONAMP contra artigos da norma que alteraram a Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (15/5).
A CONAMP argumentou que as práticas descritas na lei de 2022 como improbidade deixam de fora condutas criminosas como a tortura e as tentativas de enriquecimento ilícito e de prejuízo aos cofres públicos. No mesmo sentido se manifestaram representantes do Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Ceará.
(Com informações do Migalhas e STF)
· Contribuições ADPF 347 e CNJ
Na quarta-feira passada (8/5), ocorreu a reunião no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. O encontro discutiu ações envolvendo o programa Pena Justa: Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, e contou também com a participação de representantes de instituições do Sistema de Justiça e de conselheiros do CNMP.
O Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ, está sendo desenvolvido por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, concluído em outubro de 2023. Foi determinada a construção de um plano nacional para o enfrentamento do problema prisional. A versão final do plano será entregue ao STF no dia 8 de julho.
(Com informações do CNJ e da APMP)