A Presidente da AMMP e 2ª Vice-Presidente da CONAMP, Larissa Rodrigues Amaral, juntamente com o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e lideranças de associações do Ministério Público Brasileiro, na quarta feira, 24 de abril, estiveram em Brasília, no Senado Federal, na defesa de pautas de interesse da classe, acompanhando a tramitação da PL 4015/2023 e da PEC 10/2023.
- PL 4015/2023 – Atividade de Risco é aprovada na CCJ, do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 24 de abril, o substitutivo do projeto de lei (PL) PL 4015/2023, de relatoria do Senador Weverton Rocha (MA), o qual reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, garantindo aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
A matéria segue para apreciação pelo plenário do Senado Federal.
(Com informações da Conamp)
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- PEC 10/2023
A PEC 10/2023, que trata da Valorização do Tempo de Serviço da Magistratura e do Ministério Público (VTM), continua a ser debatida no Plenário do Senado Federal.
A proposta de emenda à Constituição, aprovada dia 17 de abril na CCJ, foi tema em três sessões de discussão no Senado durante a semana, a última realizada nesta quinta-feira, 25 de abril.
A proposta já pode ser pautada para a quarta sessão de discussão. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e inserida no texto constitucional.
(Com informações do Senado)