Foi concedida ordem no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Mineira do Ministério Público, objetivando provimento judicial que determine à Autoridade impetrada que se abstenha de exigir a realização do exame de aptidão e exame psicológico nos pedidos de registro ou de renovação de registro de arma de fogo aos Membros do MPMG.