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AMMP envia ofício ao PGJ sobre Previdência Complementar

A Associação Mineira do Ministério Público enviou, nesta terça-feira (17), ofício ao Procurador Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, requerendo que sejam adotadas as providências necessárias para solicitar à PREVCOM – MG a possibilidade da migração dos membros do MP, admitidos em data anterior à da vigência do Regime de Previdência Complementar, para os Planos de Benefícios administrados pela Fundação. 
 
Ainda no teor do ofício, a AMMP requereu que “seja assegurado aos membros do Ministério Público de Minas Gerais que ingressaram na carreira antes da operacionalidade do plano de benefícios do regime de previdência complementar o direito à opção de limitação de seus proventos de aposentadoria e de pensões ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social”. 


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