Nesta semana, a AMMP e as entidades que compõem o Fórum Mineiro das Carreiras Típicas de Estado (FOMCATE) ajuizaram, no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a ampliação da base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária em relação a aposentados e pensionistas. A ação, que recebeu o número 01280888720218130000, foi elaborada pelo escritório Brito Campos, Ribeiro & Gonçalves.
Desde a sanção do novo texto previdenciário por parte do Executivo estadual, em setembro de 2020, a AMMP e o FOMCATE vêm se articulando para contestar os pontos mais impactantes da legislação para os membros do MPMG.
Em novembro passado foi impetrada outra ADI questionando a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, expressa nos artigos 36, §18, e §18-C da CEMG/89 com a redação dada pela ECE nº 104/2020, e 28, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 156/2020.
Reunião esclarece pontos da Previdência Complementar
A AMMP promoveu, hoje, reunião virtual com os associados para esclarecer pontos relativos à migração ao regime de previdência complementar e benefício especial. O advogado especialista na matéria Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria foi o responsável por sanar as dúvidas dos participantes.
Oportunamente, a AMMP realizará seminário sobre o assunto, com abordagens jurídicas, econômicas e atuariais. Também serão disponibilizadas novas consultas jurídicas com escritório de advocacia, com a tramitação do Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Estadual regulamentando mecanismo de compensação das contribuições vertidas ao regime próprio de previdência social.
Reforma da Previdência – perguntas e respostas
Com a finalidade de subsidiar os associados com informações precisas sobre a previdência, o Escritório de Advocacia Brito Campos elaborou documento com perguntas e respostas diretas sobre a Reforma da Previdência. O questionário aborda os temas: alíquotas, pensão por morte, regras de transição, migração e benefício especial. Para acessar o questionário, clique aqui.