Na última quarta-feira (16), a Câmara de Deputados aprovou requerimento de urgência para inclusão em pauta e votação da proposta que revisa o PL 10887/18, referente à Lei de Improbidade. Com isso, na noite de ontem, a CONAMP emitiu ofício noticiando os avanços que o novo texto apresenta, como a fixaçãoda atribuição exclusiva do Ministério Público para ajuizamento das ações civis por ato de improbidade administrativa. O associado pode ter acesso ao ofício aqui.
Como o projeto ainda segue para o Senado carecendo de outras modificações importantes, a AMMP e a CONAMP seguirão acompanhando o projeto e orientando a classe bem como toda a sociedade a respeito da importância do tema, que pode mudar seriamente os rumos da investigação de atos contra o patrimônio e a administração pública, com diversos retrocessos.
A CONAMP está realizando diversas campanhas de conscientização, que estão disponíveis no site da Instituição e em suas redes sociais. Uma delas aponta 5 fatos que comprovam o retrocesso na nova proposta de lei.