A partir de mobilização da AMMP, juntamente com a CONAMP, entidades afiliadas e FRENTAS, o relator da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, que promove a Reforma Administrativa, o deputado federal Arthur Maia, apresentou, no dia 1º de setembro, relatório com a exclusão das carreiras do Ministério Público e da Magistratura.
A PEC foi motivo de Nota Técnica divulgada pela FRENTAS, no dia 30 de agosto. O documento apontou a inconstitucionalidade da proposta. “…é inadmissível que emendas constitucionais sirvam de instrumento para que o Legislativo interfira em matérias sujeitas à iniciativa de outros Poderes, sob pena de violação manifesta à cláusula pétrea da separação de Poderes. Esse é, aliás, o entendimento do STF e do próprio Parlamento Federal. ”
No dia 31 de agosto, a CONAMP publicou comunicado destacando que a classe deve permanecer unida para manter “a higidez de nossa carreira”. A AMMP segue acompanhando a tramitação e manterá os associados informados a cerca do assunto.
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Reforma Eleitoral
A CONAMP e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) divulgaram, no dia 27 de agosto, Nota Pública para manifestar “total contrariedade” à proposta de inelegibilidade de 5 anos para a candidatura de membros do Ministério Público e magistrados, prevista no Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 112/21, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O documenta destaca que a proposta “restringe indevidamente direitos políticos e viola flagrantemente os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade”.
A AMMP, juntamente com a CONAMP e demais entidades associativas, está em alerta para evitar eventuais retrocessos decorrentes da proposta de Novo Código Eleitoral.
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