A AMMP, CONAMP e associações afiliadas estão acompanhando as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional destinadas a promover modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
O Projeto de Lei nº 3.555, de 2023, de autoria do Senador Angelo Coronel e relatoria da Senadora Zenaide Maia, propõe a modificação do ECA com o principal objetivo de incluir a atuação da Defensoria Pública em todos os dispositivos que referenciam a atuação do Ministério Público, além de intitular o órgão como fiscalizador de entidades de atendimento às crianças e adolescentes.
A expansão das atribuições da Defensoria Pública coloca a instituição em concorrência com as funções institucionais do Ministério Público, acarretando sobreposição de estruturas estatais, com potencial prejuízo à racionalidade do sistema legal de garantias e ao princípio da eficiência no plano das funções essenciais à Justiça.
Foram realizadas reuniões de trabalho com os parlamentares responsáveis pela apreciação dos projetos de lei perante as comissões, reforçando a atuação em prol do perfil constitucional do Ministério Público.
O trabalho vem sendo realizado conjuntamente com o CNPG, por meio da COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e Juventude), que apresentou a Nota Técnica nº04/2023, contrária à aprovação do PL nº 3555/2023, além dos PLs nº 755/2019 e 5.619/2020.
No site do Senado está disponível consulta pública (link abaixo) sobre o PL nº 3555/2023, sendo importante a mobilização da classe no sentido de manifestação contrária à proposta.https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=158779