O Senado Federal aprovou no dia 6 de abril, em plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O texto aguarda a sanção presidencial.
A redação aprovada mantém emenda da Câmara que impõe contrapartidas ao serviço público e emenda que suspende os prazos de validade de concursos públicos já homologados.
A AMMP, juntamente à CONAMP, abriu franco diálogo com lideranças parlamentares, o que impediu a aprovação de trechos ainda mais danosos ao MP, como um novo limite de gastos, retirada de direitos sobre duodécimos, impedimento de atos de progressão na carreira, entre outros.
Como o texto aprovado ainda contém dispositivos prejudiciais às prerrogativas e direitos da classe, a CONAMP prepara pedido de veto à Presidência da República e já acionou escritório de advocacia para possível questionamento jurídico da legislação. (Com informações CONAMP)