A PEC n° 76/2019, que insere as polícias científicas no rol de órgãos de segurança, tramita no Senado Federal. Após diversos diálogos, identificou-se a necessidade de ajustar a redação da referida proposta, especialmente no tópico da exclusividade das atividades periciais, para evitar prejuízo à autonomia do Ministério Público no desempenho do seu poder investigatório.
Nesse sentido, com o apoio do CNPG, ANPR e demais entidades do MP brasileiro, a CONAMP elaborou nota técnica para sugerir a alteração do texto e a preservação das prerrogativas ministeriais.
A AMMP, CONAMP e entidades afiliadas diligenciaram no Senado Federal para esclarecer os pontos identificados. Por ora, não há previsão ainda de votação da PEC no Plenário do Senado Federal.
Também na terça-feira (19), o plenário do Senado Federal aprovou mais indicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Foram aprovados pelo Plenário do Senado Federal dois candidatos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Carlos Vinícius Alves Ribeiro e Silvio Roberto Oliveira de Amorim e cinco candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Alexandre Magno Benites de Lacerda; Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Fernando da Silva Comin, José de Lima Ramos Pereira e Karen Luise Vilanova Batista de Souza. Todos os nomes já haviam sido sabatinados e aprovados pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.