O PLC nº112/2021, de autoria da Deputada Soraya Santos, encontra-se, atualmente, em tramitação na CCJ do Senado Federal, sob relatoria do Senador Marcelo Castro.
No dia 28 de maio de 2025, durante a 16ª Reunião Extraordinária, foi concedida vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
O Relator Senador Marcelo Castro apresentou relatório pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 5, 6, 27, 29, 36, 58, 62, 69, 78, 90, 92, 95, 97, 98, 100, 101, 106, 112 e 141 e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 10, 21, 22, 26, 30, 34, 37, 40, 43, 46, 47, 53, 56, 80, 89, 91, 99, 102, 103, 104, 105, 109, 111, 114, 132 e 133, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (analisadas as emendas nº 1 a 147). Uma das mudanças na nova versão do relatório é a redução do tempo de quarentena — de quatro para dois anos — exigido para o afastamento de membros do Ministério Público, juízes, policiais e militares que queiram se candidatar.
O relatório apresentado acolheu diversos pontos sugeridos na Nota Técnica apresentada pela CONAMP, publicada no dia 31 de março.
A AMMP, a CONAMP e demais entidades afiliadas continuarão acompanhando a matéria.
Para acessar a Nota Técnica da CONAMP, clique aqui.