Neste episódio do #PodcastAMMP, a Promotora de Justiça Raissa Neves comenta a decisão da Terceira Seção do STJ que fixou tese de interpretação do art. 16 da Lei Maria da Penha, segundo o rito dos recursos repetitivos.
O Podcast AMMP é um programa em que os (as) associados (as) são convidados (as) a comentar as decisões do STF e STJ.
Para escutar, acesse: ammp.org.br/podcast