O presidente da AMMP, Enéias Xavier Gomes, e o coordenador do CAOCRIM, Marcos Paulo de Souza Miranda, reuniram-se, no dia 17 de maio, com o secretário geral da presidência do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, para tratar sobre possíveis inconstitucionalidades da utilização de recursos de penas de prestação pecuniária.
O tema é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.388/DF proposta, em 2015, pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 1º da Resolução 295/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõem sobre a utilização, pelo Poder Judiciário, de recursos de penas de prestação pecuniária sem considerar as competências constitucionais e legais do Ministério Público.