Foi encerrada por volta de 19h, a primeira live da AMMP. Neste primeiro evento, foi oferecida a palestra “Lei Anticrime: alterações do artigo 28 do CPP e inovações no instituto da Colaboração Premiada”, ministrada pelo Procurador Regional da República Douglas Fischer. A transmissão foi mediada pela Promotora de Justiça do MPMG Vanessa Fusco.
Durante a transmissão, que recebeu mais de 600 visualizações e que foi acessada pelo site da AMMP, canal de youtube e redes sociais, Douglas Fischer apontou que existem “incompreensões” sobre o instituto da Colaboração premiada e apontou a Operação Lava-Jato como uma referência sobre o tema.
“Há muitos preconceitos e incompreensões em relação a colaboração premiada. O Brasil se comprometeu internacionalmente a estabelecer critérios e meios de investigação, meios de obtenção de provas de uma forma que propiciasse maior eficiência e maior eficácia na apuração de crimes envolvendo organizações criminosos. Neste sentido o Brasil foi signatário da convenção de Mérida e da convenção de Palermo. Há muita crítica, sobretudo por alguns segmentos, e sobretudo por conta da colaboração premiada no bojo da Operação Lava Jato. Eu tive a oportunidade de estar ajudando minimamente no período que lá pude estar, e a partir das duas primeiras colaborações, principalmente a segunda colaboração, em que houve um leading case no Supremo, que foi o HC 127483, o qual eu recomendo todos estudarem, foi traçado 90% do que nós temos hoje em relação ao que é possível e o que não é possível em relação à colaboração premiada. “
O Procurador Regional da República também ressaltou que o Artigo 28 do CPP gerou melhoria no sistema acusatório. “O que diz o artigo 28 nesta nova redação? Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o que faz o MP? Ele comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, que ele enviará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação. O juiz não entra mais no 28, porque se ele discordasse, mandaria para o órgão revisional. Nos órgãos revisionais, no âmbito do Ministério Público Federal, é a segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. Normalmente nos MP’s estaduais temos as atribuições aos conselhos ou ao PGJ, de acordo com a normatização interna. Isso é muito importante ser visualizado dentro de uma maximização de um sistema acusatório.”
Webinário
O próximo evento online da AMMP acontece amanhã, 13 de maio, quando será apresentado o 1º Webinário da AMMP. A transmissão começas às 18h. O primeiro módulo do evento recebe a “Nova Lei de licitações: entre soluções e desafios”. Participarão do debate o Professor Marcos Augusto Perez e o Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins. O Promotor de Justiça Francisco Chaves Generoso será responsável pela abertura do seminário virtual.
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