Caros colegas,
Há tempos temos trabalhado contra os mais diversos textos dispondo sobre a perda de nossos direitos no que toca à previdência social.
Nas últimas semanas, não obstante a dedicação e o exaustivo trabalho de todos os integrantes da CONAMP e das demais entidades que compõem a FRENTAS acerca da Reforma da Previdência, o Governo desconsiderou princípios constitucionais e todas as nossas propostas de ajuste à proposta de redação.
O texto base, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, também foi aprovado em 1o turno de votação no plenário desta casa legislativa.
Lamentavelmente com disposições que certamente não nos aproveitam e que causam prejuízos enormes à carreira ministerial.
Entre os temas mais danosos, destacamos a injusta regra de transição com pedágio de 100% e o duplo requisito da idade mínima; a iníqua disposição atinente ao cálculo da pensão por morte; a pretensão de declarar nula as aposentadorias já deferidas e portanto em pleno gozo por seus beneficiários, que se basearam em legislação que não exigia o recolhimento de contribuições e a vedação da contagem deste tempo para as posteriores; a forma de cálculo das aposentadorias de quem não mais possui a integralidade (hoje em 80% das maiores contribuições para 100%), e a possibilidade de extinção do RPPS por lei complementar, temas cujos efeitos danosos à carreira podem ser mitigados com a aprovação dos destaques apresentados.
Salienta-se que a aprovação do texto na Câmara dos Deputados sem incluir Estados e Municípios, sem podermos elencar já agora, os aspectos positivos e negativos para a carreira, nos possibilitará mais tempo e novas perspectivas junto ao Senado Federal, acaso esse seja mesmo o entendimento prevalecente.
Estamos, junto às demais associações do Ministério Público e da Magistratura traçando e já implementando as estratégias para a política de redução de danos, tanto no âmbito legislativo quanto judicial.
Solicitamos à classe que permaneça unida e firme no trabalho que vem sendo desenvolvido.
Não deixem de enviar mensagens para os Deputados Federais buscando o apoio na votação dos destaques que mitigam as injustiças. Em outra frente, vamos firmes enfrentar as discussões no Senado Federal, a fim de que o parlamento recupere a razão e impeça a aprovação de um texto com tantas injustiças e inconstitucionalidades.
Atenciosamente
A diretoria
AMMP