AMMP

Na última quarta-feira (16), a Câmara de Deputados aprovou requerimento de urgência para inclusão em pauta e votação do PL 10887/18, referente à Lei de Improbidade Administrativa.  O projeto está sob acompanhamento desde o início de sua tramitação, sendo que além de todo o material técnico apresentado ao relator, realizaram-se oficinas, reuniões com este e demais parlamentares, para evitar retrocessos neste instrumento de vital importância para a defesa do patrimônio público e princípios éticos da administração.
 
Durante a semana, a CONAMP e entidades afiliadas realizaram campanha para alerta à sociedade quanto aos riscos da aprovação do projeto.  Na noite de quarta-feira, foi votado pelo plenário da Câmara dos Deputados o relatório apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini. Diante da intensa mobilização da CONAMP e entidades afiliadas, avanços foram obtidos, como a fixação da atribuição exclusiva do Ministério Público para ajuizamento das ações civis por ato de improbidade administrativa, dentre outros, listados em comunicado reservado expedido pela CONAMP e enviado à classe.

Como o projeto ainda segue para o Senado carecendo de outras modificações importantes, com previsões que ainda podem gravemente impactar o combate à improbidade administrativa, a AMMP e a CONAMP, juntamente com outras entidades, seguirão acompanhando o projeto e continuarão mobilizados para evitar retrocessos.
Veja aqui o ofício:

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