AMMP

33 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

No dia 12 de fevereiro, celebramos os 33 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, marco fundamental para a consolidação da autonomia, das garantias e das atribuições do MP. A Lei Orgânica do Ministério Público fortaleceu a atuação institucional na defesa da sociedade e do regime democrático.

A AMMP reafirma seu compromisso com a valorização do Ministério Público e com a permanente defesa de suas prerrogativas.

Digite os dados de acesso