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PL 3913 de 2015 - Dispõe sobre crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens


Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa (PSB/RJ)  
Apensados  os PLs 3991 de 2015 e 4266 de 2016
      
Ementa: Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências”, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Situação: 11/10/17 - Pronta para a pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3913/2013, dos PL's 3991/2015 e 4266/2016, apensandos; e, no mérito, pela aprovação do PL 3913/13, dos PL's 3991/2015 e 4266/2016, apensados, com Substitutivo.

Fonte: Câmara dos Deputados



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