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Conamp é amica curiae em ADI que questiona artigo sobre chefia do Ministério Público mineiro

 Atendendo à solicitação da Associação Mineira do Ministério Público, a Conamp ingressou como “amica curiae” nas ADIs 5704 e 5331. A primeira questiona o artigo 123, § 1º da Constituição mineira, ao vedar que Promotores de Justiça concorram ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. A segunda contesta o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre organização e divisão judiciárias do estado. O dispositivo questionado determina a remessa dos autos para deliberação do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) quando, no curso de investigação, se detectar indício de participação de juiz, a fim de a corte local deliberar sobre a continuidade da apuração.

Clique aqui e confira a íntegra das petições

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