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Empresa do ramo imobiliário, em Uberlândia, não poderá incluir nomes de consumidores nos cadastros restritivos de crédito

 Decisão liminar obtida pelo MPMG foi concedida pela Justiça em razão de cobranças indevidas e atrasos na entrega de lotes do empreendimento Varanda do Sul
Consumidores que adquiriram lotes do empreendimento imobiliário Varanda do Sul, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e que foram lesados pela empresa responsável pelo empreendimento, não poderão ter seus nomes incluídos nos cadastros restritivos de crédito. Caso algum nome já tenha sido incluído, a empreendedora deverá providenciar a exclusão. A decisão é da 6ª Vara Cível de Uberlândia.

De acordo com a liminar, divulgada nessa segunda-feira, 7 de agosto, “há fortes indícios de que a empresa encontra-se em mora com entrega do imóvel”. Ainda segundo a decisão, “não se pode deixar de observar as normas e princípios aplicáveis aos contratos bilaterais nos quais uma obrigação só pode ser exigida após a contraprestação que lhe é correspondente”.

Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusa a empresa da não entrega de uma obra no prazo acordado em contrato, cobrança indevida de taxas de corretagem e cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sem que os proprietários dos lotes estivessem de posse do imóvel. O loteamento está localizado no bairro Shopping Park.

Entenda o caso
De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia, a remuneração pela aquisição do imóvel se deu mediante o pagamento de 10% do valor à vista e o restante dividido em 120 parcelas mediante financiamento pela construtora.

Ocorre que a empresa representada, sem ciência e anuência dos consumidores, efetuou cobrança de tarifas de corretagem embutidas nos valores pagos a título de entrada. De acordo com a representação, de um total de 10% do valor pago à vista, foram abatidos do valor do terreno o montante de apenas 5%, de modo que o remanescente fora revertido em favor da empresa (4% para o corretor e 1% para a representada).

Além disso, conforme apurou o MPMG, todos os consumidores qualificados pagaram o IPTU relativo aos exercícios de 2014 e 2015, embora o loteamento, objeto das contratações, não houvesse ainda sido entregue ou a propriedade dos imóveis transferida aos compradores.

Para a Promotoria de Justiça, os consumidores afetados alegaram ainda que, embora tenham pago o preço exigido a título de prestação, a empresa não teria cumprido a contraprestação que a vinculava: a entrega definitiva dos lotes no termo contratual compreendido no prazo de 24 meses a partir da escrituração definitiva do imóvel.

Ainda segundo o MPMG, novos prazos foram estipulados pelo fornecedor para a entrega do imóvel: dezembro de 2014, julho de 2015 e setembro de 2015, todos eles descumpridos.

A representação encaminhada ao MPMG pelos consumidores reporta ainda ao fato de ter sido o financiamento junto à empresa efetuado segundo o Sistema Price, de modo que, embora tenha havido o pagamento de aproximadamente 40% do valor do imóvel, os contratantes são devedores do mesmo valor originariamente contratado, alguns deles com saldo devedor superior ao valor do contrato originário.


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